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18 de Setembro de 2019

Doze anos incompletos, qual o sentido?

ECA, art. 2º, definição de criança e adolescente.

Pedrito Heleno, Advogado
Publicado por Pedrito Heleno
há 4 anos

Talvez pairem dúvidas a respeito do uso da expressão “anos incompletos” adotada pelo ECA, ao preceituar, em seu art. , a contrario sensu, que adolescente é aquele com doze anos completos. O intérprete, ao ter contato com a expressão, pode elaborar o seguinte raciocínio: ora, se alguém tem doze anos, só podem ser completos. Indaga-se: como alguém poderia ter doze anos sem ser completos? Julga, então, ser redundante a expressão “completos”.

No entanto, não o é.

Simplesmente, o que a lei pretende ao utilizá-la é dizer que será considerado adolescente aquele que tiver celebrado o aniversário de doze anos. É a partir de tal momento que a pessoa terá alcançado os doze anos completos.

Se João, por exemplo, nasceu em 30/05/2003, e em 02/05/2015 sua idade é avaliada, nesse momento a conclusão só pode ser no sentido de que ele ainda não atingiu doze anos completos (é ainda, portanto, consoante o art. , do ECA, criança - pois tem doze anos incompletos). Isso porque, para lhe ser atribuído o predicativo (afirmando-se: João tem doze anos completos), haverá de ter celebrado seu aniversário. Assim, em 30/05/2015, ele terá obtido a predicação.

Veja-se, portanto, que a Lei quis evitar que uma pessoa, por ter simplesmente chegado ao ano de seu aniversário, sem, contudo, tê-lo celebrado, fosse considerada detentora da qualidade e, assim, os termos normativos lhe fossem aplicados.

Conclui-se, por fim, que deve ser confrontada a data do nascimento com a data em que se avalia a idade, e não a data do nascimento com o ano em que a idade é avaliada. Se diferente fosse (caso se contam-se os anos), de 2003 para 2015, obter-se-iam doze anos completos, e se deveria, forçosamente, concluir que João os teriam.

Contudo, como explicitado, não os tem, obtendo-los somente quando se encontrar (repisa-se) na data de seu aniversário.

8 Comentários

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Muito bom. Muito útil as informações para mim. Muita Paz em Jesus. continuar lendo

Ajudou bastante! Obg !! continuar lendo

A necessidade de se especificar com mais precisão o significado de "ter 12 anos" é facilmente determinada estatísticamente.

Basta perguntar a um bom número de pessoas "qual é a sua idade?". Se muitas delas responderem "tenho X anos" quando, de fato, ainda não celebraram seu aniversário de X anos, então, claramente, é preciso esclarecer o significado de "ter X anos".

Mas não é isso o que ocorre. A esmagadora maioria das pessoas responde "tenho X anos" apenas após festejar seu aniversário de X anos.

O significado da expressão é claro e intuitivo. Não gera dúvidas.

Deparada com a pergunta "quantos anos tem o seu filho", nenhuma mãe faz contas - "peraí, ele nasceu em 2005, nós estamos em 2018, logo...". Não. Ela se lembra que seu filho já celebrou o aniversário de 13 anos e, portanto, tem 13 anos.

Mesmo quando uma criança está prestes a fazer um aniversário e mãe responde "ele vai fazer 13 anos esta semana", está claro para ela e para seu interlocutor que a criança tem 12 anos, pois ainda "vai fazer 13 anos".

Ninguém em completa posse de suas faculdades mentais diria "meu filho tem 12 anos porque faz aniversário este ano, daqui a seis meses".

Logo, fica patente que o uso corriqueiro e o significado da expressão "ter X anos" não representam qualquer tipo de problema.

Por outro lado, também é fácil constatar a enorme confusão criada pelo ECA ao promover o uso - claramente desncessário - da expressão "X anos incompletos". Para isso, basta fazer uma rápida pesquisa online sobre dúvidas em relação à expressão.

As dúvidas surgem justamente porque se está alterando uma expressão corriqueira de significado claro e intuitivo. O leitor espera encontrar "até X anos", mas encontra "até Y anos incompletos" e indaga-se, naturalmente, o por quê da adjetivação. O que significa esse "incompletos"? Quando é que uma criança de 12 anos de idade irá "completá-los?"Ora,"imagina o leitor,"para se completar algo, é preciso que esse algo tenha sido iniciado. Logo, a criança já iniciou o período de 12 anos, ou seja, já tem 12 anos. Portanto, completará os 12 anos quando fizer 13".

Seja qual for a origem das inúmeras dúvidas (há outra corrente que afirma que a raiz do problema está no fato de normalmente contarmos a partir do 1 e não a partir do zero), temos dois fatos claros e indiscutíveis:

1. A expressão original não gerava dúvidas e era simples;
2. A nova expressão gera dúvidas e não agrega qualquer valor; pelo contrário, causa custos desnecessários.

Logo, o pessoal que redigiu o ECA deveria emitir uma errata e pedir desculpas ao povo brasileiro. continuar lendo

"Logo, o pessoal que redigiu o ECA deveria emitir uma errata e pedir desculpas ao povo brasileiro."
Com certeza deveria. Estou estudando para uma avaliação e justamente surgiu dúvida em relação a 12 anos incompletos. Não vejo sentido algum no que o ECA fez. Excelente observação. continuar lendo

muito bom. continuar lendo