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Pedrito Heleno
Publicações
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Artigos (2)
Pedrito Heleno
Artigo ·
há 9 anos
Doze anos incompletos, qual o sentido?
Talvez pairem dúvidas a respeito do uso da expressão “anos incompletos” adotada pelo ECA , ao preceituar, em seu art. 2º , a contrario sensu , que adolescente é aquele com doze anos completos. O...
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Pedrito Heleno
Artigo ·
há 9 anos
Sistema Processual Penal
Por sistema processual penal entende-se a exteriorização da forma pela qual o Estado estrutura o processo para persecução do acusado de um crime. É o modo pelo qual o Estado atua na investigação,...
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